Informa-se a comunidade educativa que o Decreto-Lei n.º 111/2025, de 9 de outubro, altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
Decreto-Lei n.º 111/2025, de 9 de outubro