O Estatuto do Aluno e Ética Escolar estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. O Regulamento Interno complementa e adequa à realidade do AEL este Estatuto.
Lei nº 51/2012 de 5 de setembro
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